Termos e Condições Gerais

1. Considerações gerais, escopo

1.1 Todos os pedidos são aceites e realizados apenas nas seguintes condições. Também se aplicam se a TECTUS realizar o serviço ou entrega sem reservas e com conhecimento de condições conflitantes ou divergentes do cliente. Conflitos em geral de negócios ou de compra do cliente só se aplicam se forem expressamente confirmados por escrito pela TECTUS. Os acordos verbais só são válidos com a confirmação expressa por escrito da TECTUS.

1.2 Estes termos e condições aplicam-se a todos os negócios futuros entre as PARTES, mesmo sem um acordo expresso. O texto alemão dos termos e condições é oficial. Em caso de discrepância entre o texto em alemão e o inglês, o texto em alemão prevalece.

 

2. Oferta, documentos de oferta, conclusão do contrato

2.1 As nossas ofertas não são vinculativas. Os desenhos e ilustrações pertencentes à oferta não são vinculativos, a menos que sejam expressamente designados como vinculativos por escrito.

2.2 Nós reservamo-nos o direito de propriedade e direitos de uso de ilustrações, desenhos, cálculos e outros documentos; eles não devem ser disponibilizados a terceiros. Isso aplica-se em particular a documentos designados como “confidenciais”; o cliente requer o nosso consentimento expresso por escrito para transmiti-los a terceiros.

2.3 Um contrato só é celebrado através da execução de uma entrega ou serviço ou através da nossa confirmação de encomenda por escrito.

 

3. Preços e reserva de alterações

3.1 Os nossos preços são ex works e sem seguro, excluindo custos de embalagem e frete mais IVA à taxa legal. Esses custos serão cobrados separadamente.

3.2 Salvo disposição em contrário na confirmação do pedido, o preço é devido para pagamento líquido (sem dedução) dentro de 30 dias da data da fatura. Caso o nosso cliente esteja inadimplente, temos o direito de exigir juros de mora de 7% aa acima da respetiva taxa básica.

3.3. O nosso cliente só tem direito a compensação se as suas reconvenções tiverem sido legalmente estabelecidas, forem incontestáveis ou forem reconhecidas por nós. O nosso cliente não tem direito de retenção devido a reconvenções contestadas.

3.4 Se, após a confirmação do pedido e antes da entrega, tomarmos conhecimento de circunstâncias que levaram a uma classificação de crédito negativa, reservamo-nos o direito de adaptar e alterar os nossos termos de pagamento confirmados às novas circunstâncias.

 

4. Prazos de entrega e serviço, atrasos

4.1 As datas de entrega ou serviço declaradas oralmente ou nas nossas ofertas não são vinculativas, a menos que nós prometamos expressamente uma data fixa por escrito.

4.2 O cumprimento de uma entrega ou data de serviço acordada pressupõe que o nosso cliente cumpriu as suas obrigações de maneira oportuna e adequada.

4.3 Se estivermos inadimplentes por motivos pelos quais somos responsáveis, a responsabilidade por danos no caso de negligência comum está excluída.

4.4 Se, depois de já ter caído em atraso, o nosso cliente nos estabelecer um período de carência razoável com ameaça de rejeição, ele tem o direito de rescindir o contrato após o período de carência ter expirado sem resultado; o nosso cliente só tem direito a pedidos de indemnização por incumprimento se o atraso for devido a intenção ou negligência grave.

 

5. Termos de entrega

5.1 As nossas entregas são entregas ex works. O risco é transferido para o nosso cliente quando é recebida a notificação de prontidão para envio, mas o mais tardar quando a mercadoria é colocada à disposição para efeitos de carregamento ou expedição. Isto também é aplicável se nós arcarmos com os custos de transporte ou fizermos o envio nós mesmos. A entrega só é assegurada por acordo especial e por conta do cliente.

5.2. Se os fornecimentos não tiverem lugar corretamente e dentro do prazo, temos o direito de rescindir o contrato. Se fizermos uso do nosso direito de rescisão, o nosso cliente não poderá fazer nenhuma reclamação por danos contra nós. Isto é aplicável em particular a atrasos nas entregas dos nossos fornecedores devido a problemas técnicos e rendimento qualitativo no processo de fabricação de semicondutores e microchips.

5.3 Se o nosso cliente deixar de aceitar ou violar outras obrigações de cooperação, temos o direito de reclamar os danos que incorremos, incluindo quaisquer despesas adicionais.

 

6. Eliminação de materiais

Não recebemos de volta materiais de embalagem e produtos usados; a menos que seja uma embalagem reutilizável para a qual cobramos um depósito.

Neste caso, a embalagem deve ser devolvida gratuitamente ao nosso centro de expedição e em perfeitas condições de limpeza e o valor calculado será reembolsado.”

 

7. Garantia e notificação de defeitos, responsabilidade

7.1. Os direitos de garantia de nossos clientes exigem que eles cumpram adequadamente com as inspeções de mercadorias recebidas e obrigações de notificação. A reclamação deve ser feita por escrito no prazo de sete dias após a receção da mercadoria.

7.2 No caso de uma notificação justificada e imediata de defeitos, ou aceitamos de volta o item com defeito e entregamos uma substituição no seu lugar, ou temos o direito de retificá-lo.

7.3 O cliente deve dar-nos imediatamente a oportunidade de nos convencermos do defeito, em particular de fornecer os produtos rejeitados ou amostras dos mesmos mediante solicitação. Caso contrário, todas as reclamações por defeitos serão anuladas.

7.4 Não é dada qualquer garantia por danos que não sejam atribuíveis a culpa nossa, em particular não por danos de transporte, manuseamento ou armazenamento inadequados.

7.5 Salvo disposição em contrário abaixo, estão excluídas outras reclamações dos nossos clientes, independentemente dos motivos legais. Portanto, não somos responsáveis por danos que não ocorreram no próprio item de entrega; em particular, não somos responsáveis por lucros cessantes, danos consequentes ou outros danos financeiros nos nossos clientes ou por custos e danos que sejam apresentados contra os nossos clientes por terceiros. Isso não é aplicável a intenção ou negligência grave.

7.6 O período de garantia é de 12 meses a partir da transferência do risco. Este período também é aplicável a pedidos de indemnização por danos indiretos causados por defeitos, desde que não sejam reivindicados pedidos de indemnização por atos ilícitos.

 

8. Limitações gerais de responsabilidade

8.1 Qualquer outra responsabilidade por danos é excluída, independentemente da natureza legal da reclamação apresentada.

8.2 Este regulamento não é aplicável a reclamações ao abrigo da Lei de Responsabilidade do Produto ou aos casos de impossibilidade.

 

9. Software

9.1 No que diz respeito ao software fornecido ao nosso cliente e à documentação associada, concedemos ao cliente o direito intransferível de usá-lo.

O nosso cliente não pode disponibilizar o software ou a documentação associada a terceiros no original ou na forma de cópias completas ou parciais.

 

10. Retenção de título

10.1 Reservamo-nos a propriedade das mercadorias entregues até que todos os pagamentos do contrato de entrega tenham sido recebidos. Se o nosso cliente violar o contrato, em particular em caso de inadimplência no pagamento, temos o direito de reclamar os bens entregues. A devolução dos bens não constitui uma rescisão do contrato, a menos que o tenhamos expressamente declarado por escrito.

10.2 O nosso cliente é obrigado a tratar os produtos entregues com cuidado; em particular, é obrigado a mantê-los adequadamente pelo valor de reposição contra incêndio, água e roubo às suas próprias custas.

10.3 Em caso de apreensão ou outras intervenções de terceiros, o nosso cliente deve notificar-nos imediatamente por escrito para que possamos fazer valer os nossos direitos.

10.4 O nosso cliente tem o direito de revender as mercadorias entregues no decurso normal dos negócios. No entanto, já nos cede todas as reivindicações e nos garante o direito de cobrar todas as suas reivindicações (no valor da sua responsabilidade para connosco incluindo o IVA) por nós mesmos, desde que declaremos tal expressamente por escrito a qualquer momento. Para o efeito, recebemos, a pedido, todos os dados necessários do cliente e o nosso cliente informa o seu devedor sobre a cessão. Se não fizermos uso deste direito, o nosso cliente continua autorizado a cobrar as reclamações.

10.5 Se as mercadorias entregues forem processadas ou inseparavelmente misturadas com outros itens que não nos pertencem, adquirimos a copropriedade do novo item na proporção do valor do item por nós entregue. O mesmo é aplicável tanto ao produto resultante do processamento como ao produto entregue sujeito a reserva.

 

11. Local de execução, local de jurisdição, lei aplicável

11.1 Salvo disposição em contrário na confirmação do pedido, o nosso local de negócios é o local de execução.

11.2 O local de jurisdição é D-47445 Moers. A TECTUS também tem o direito de intentar uma ação perante qualquer outro tribunal legalmente competente.

11.3 A lei alemã é aplicável exclusivamente a toda a relação contratual, excluindo a lei de vendas da ONU.

 

Versão de 1 de abril de 2019