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Licença e condições de utilização OPUSdrive
§ 1. Escopo e objeto do contrato
A licença e as condições de utilização que se seguem nas suas respectivas versões são uma parte estendida dos Termos e Condições Gerais (GTC) da TECTUS Technology GmbH e também se aplicam a todas as adições e atualizações de produtos, a menos que sejam objeto de um acordo em separado.
O assunto da licença e as condições de uso são em particular, mas não exclusivamente:
doravante denominados produtos OPUSdrive.
É necessário um registo para usar os produtos OPUSdrive. Com o registo e a ativação, o cliente aceita os termos e condições e estas licenças e condições de utilziação.
A utilização ocorre em particular, mas não exclusivamente, a nível municipal.
Os programas de software desenvolvidos individualmente não fazem parte deste acordo. Não será fornecida ao cliente uma cópia física do programa.
§ 2. Condições de Utilização
2.1 A TECTUS é a autora e licenciadora de todos os produtos e serviços OPUSdrive. Quaisquer outros direitos de terceiros, cuja utilização está sujeita aos respetivos termos de utilização, permanecem inalterados.
2.2 A TECTUS concede ao cliente o direito não exclusivo, intransferível e não sublicenciável de utilização do objeto do acordo e da documentação do utilizador associada. O software é fornecido pela Internet. O cliente compromete-se a utilizar os produtos OPUSdrive exclusivamente em conformidade com o acordo e a não os transmitir a terceiros nem a torná-los acessíveis a terceiros de qualquer outra forma.
O cliente não tem o direito de alterar, descompilar, desmontar, duplicar ou usar partes do software para criar uma app separada ou semelhante.
2.3 O cliente mantém a confidencialidade dos dados de acesso que lhe são atribuídos e protege-os contra o acesso de terceiros escolhendo uma palavra-passe segura. O cliente informará imediatamente a TECTUS se houver suspeita de que os dados de acesso tenham sido conhecidos por pessoas não autorizadas.
2.4 As interrupções na disponibilidade do sistema ou quaisquer erros de programa que ocorram devem ser reportados à TECTUS imediatamente após serem conhecidos.
2.5 Os backups de dados são realizados regularmente pelo operador do data center. Além disso, o cliente é solicitado a fazer backups regulares dos seus próprios dados. Não há lugar a direito a compensação por dados perdidos.
2.6 Em caso de violação dos termos de utilização ou uso indevido, a TECTUS tem o direito de rescindir o acordo no todo ou em parte sem aviso prévio. Neste caso, a TECTUS reserva-se o direito de reclamar ao cliente uma indemnização por danos resultantes da violação do contrato.
§ 3. Desenvolvimento adicional e mudança no desempenho
No decurso de desenvolvimentos técnicos posteriores e para otimizar o desempenho, as alterações e ajustes de todos os produtos OPUSdrive são reservados sem informar explicitamente o cliente sobre isso.
Quando forem disponibilizadas novas versões e atualizações dos produtos, a TECTUS cede ao cliente os referidos direitos para a respetiva nova versão.
§ 4. Serviços e suporte adicionais
A TECTUS oferece suporte ao produto por e-mail e/ou telefone. O que inclui os seguintes serviços:
§ 5. Compensação
5.1 Uma taxa de configuração única é devida para configurar e instalar a plataforma OPUSdrive. Após o término da fase de teste gratuito, é cobrada uma taxa mensal, que é calculada com base na extensão da utilização. É aplicável a lista de preços atual no momento em que o contrato é celebrado. Os ajustes periódicos de preços são reservados com um período de três meses.
5.2 Serão cobrados pela TECTUS outros serviços de acordo com os gastos. Isso é aplicável em particular, mas não exclusivamente, aos seguintes serviços:
- Cursos de formação adicionais que não estão incluídos no pacote do produto
- ajustes de produto individuais
- criação individual de cópias de backup
§ 6. Duração
6.1 Durante a fase de teste gratuito acordada, o cliente pode encerrar a utilização a qualquer momento sem fornecer razões. Posteriormente, o prazo é estendido indefinidamente e pode ser rescindido a qualquer momento por escrito por ambas as partes com um período de três meses para o final do trimestre.
6.2 Após o término da utilização, o cliente pode solicitar a exclusão dos dados ou a entrega dos dados em formato eletrónico no prazo de quatro semanas após o término da respetiva utilização.
§ 7. Confidencialidade e proteção de dados
7.1 Os dados registados e processados são armazenados nos servidores do data center. O cliente continua a ser o único proprietário desses dados.
7.2 As partes contratantes comprometem-se a tratar os conhecimentos adquiridos no decurso da utilização - nomeadamente dados técnicos e/ou económicos e outros conhecimentos - de forma confidencial e a utilizá-los exclusivamente para a utilização dos produtos OPUSdrive.
7.3 No caso de assistência técnica, pode ser necessário acede ao conjunto de dados do cliente. O acesso ocorre em conjunto com o cliente por meio de reunião na web.
7.4 Se os dados pessoais forem processados no contexto da utilização, as partes comprometem-se a cumprir os regulamentos legais de proteção de dados. Além disso, o cliente está ciente de que os seus dados estão a ser guardados para processamento.
7.5 As partes comprometem-se a cumprir os regulamentos de proteção de dados de acordo com o RGPD. A TECTUS não transmite dados de clientes a terceiros.
Maio de 2021
TECTUS Technology GmbH
Lustheide 85
51427 Bergisch Gladbach
Sede da empresa: Moers
N.º de Registo da Sociedade: 6188
NIPC: 119/5733/1463
ID de IVA: DE813734686